Direito das Sucessões - Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS – DIREITO DAS SUCESSÕES

1 – O que é sucessão causa mortis e quais são as suas espécies?

Sucessão causa mortis é a transmissão de um patrimônio em decorrência da morte de seu titular.  São espécies de sucessão causa mortis: a) testamentária: ocorre quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade (testamento); b) legítima, legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei de forma supletiva, quando não há testamento ou o testamento for parcial, sido declarado nulo ou caducado.

No que tange aos efeitos, a sucessão pode ser: a) a título universal: quando o herdeiro (sucessor) recebe todo o patrimônio do falecido ou uma fração da universalidade que este patrimônio representa; b) a título singular: quando o sucessor (legatário) é contemplado com bem certo e individualizado, ou com vários bens determinados, só existe por testamento.

2 – O que é a herança?

Trata-se do patrimônio deixado pelo falecido, formado não apenas pelos bens materiais do falecido, mas também pelos seus direitos e obrigações.

A herança é considerada bem imóvel, além de ser indivisível. Equivale a um condomínio antes da partilha.

3 – Quais são os fundamentos da sucessão hereditária?

a) propriedade: existe a necessidade de os bens permanecerem com os titulares, de modo que a propriedade possa continuar sendo aproveitada, atendendo a continuidade e sua função social.

b) família: é imperioso que não se deixem desamparadas pessoas próximas ao falecido. Há uma presumida afeição com as pessoas próximas do falecido e é conveniente propirciar-lhes melhor condição material de vida.

c) liberdade: Por meio de um testamento, há a possibilidade de escolha do destino do patrimônio dentro dos limites legais.

4 – Qual o momento da abertura da sucessão, suas consequências e leis aplicáveis?

O momento da abertura da sucessão será o da morte do “de cujus”. A morte natural será comprovada pela certidão de óbito e, nos demais casos, é necessária uma decisão da justiça.

Eis as consequências:

a)os herdeiros sucessíveis sobrevivos receberão a propriedade e a posse dos bens do falecido (art. 1784 do CC). O legatário (aquele que recebe por meio de testamento) não receberá a posse imediata da coisa. Porém, a coisa passa a pertencer ao legatário desde a abertura da sucessão, salvo se pender condição suspensiva (art. 1.923, caput, e §1º, do Código Civil).

b) se inicia o prazo de dois meses para a instauração do inventário (art. 611 do CPC).

Regula a sucessão e a legitimação a lei vigente ao tempo de sua abertura. A sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito. A partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo de aquisição de cada bem a partilhar.

No que tange ao lugar, a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (art. 1785 do CC).

Bens localizados fora do território nacional serão inventariados fora do Brasil. Essa competência escapa da jurisdição brasileira.

Para bens situados no Brasil, a lei material que será aplicada para reger a sucessão do falecido é a lei do domicílio do de cujus, ainda que este domicílio seja no exterior (art. 10 da LINDB). Caso o cidadão tenha deixado esposa e filhos de nacionalidade brasileira, aplicar-se-á a lei mais favorável a estes. (art. 10, §1º, LINDB). Para verificar se o herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar há de se verificar a lei do domicílio do herdeiro/legatário (art. 10, §2º, da LINDB).

Eis um interessante exemplo dado por Wander Garcia: Cidadão paraguaio deixa um bem no Brasil. Seu último domicílio era o Chile e deixou um filho de nacionalidade chilena que mora na Suiça. 1) O inventário tramitará no Brasil, pois o bem está no Brasil. 2) O Código Civil será o chileno, pois o Chile foi o último domicílio do de cujus. Por meio dessa lei, veremos que o filho é o herdeiro; 3) Para saber se este filho pode receber essa herança, se tem capacidade, deve-se consultar o Código Civil Suíço.

5- Quais são as características da herança e sua administração?

Como já vimos, o objeto da sucessão é a herança. Trata-se do patrimônio do falecido , um conjunto de direitos e obrigações que se transmitem com a morte

Importante mencionar que os direitos personalíssimos (ex: obrigação de fazer infungível, direitos políticos e poder familiar), uso, usufruto e habitação não se transmitem!!!

Eis as características da herança: a) natureza imobiliária: a sucessão aberta é um imóvel (art. 80, II, CC). Para a cessão da herança é necessário escritura pública (art. 1793 do CC) e autorização do cônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) Indivisibilidade: o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança não pode ser dividido até a partilha (art. 1791, PU, do CC). Observam-se as normas do condomínio forçado (cada condômino pode reivindicar tudo sozinho e cada condômino deve colaborar com a conservação da coisa); c) Unidade: a herança será deferida como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros (art. 1791, caput, CC). Com a partilha cessa o estado de indivisão retroativamente, formando-se o quinhão hereditário de cada herdeiro.

Somente é possível a cessão de quota hereditária (fração ideal na herança), e mesmo assim, só por escritura pública. Deve-se respeitar o direito de preferência dos coerdeiros (art. 1794 do CC). Se mais de um herdeiro quiser a coisa, entre eles se distribui o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias (art. 1795, PU, CC). O coerdeiro a quem não se der conhecimento da cessão poderá, depositado o preço, haver para si a cota cedida a estranho, se o requerer até 180 dias após a transmissão. Por derradeiro, se o herdeiro for casado, é necessária a autorização do cônjuge, já que a herança é considerada imóvel enquanto estiver aberta (art. 80, II, do CC).

Convém ressaltar que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados (art. 1.792 do CC).

A administração da herança, nos termos do art. 1.792 do CC, caberá sucessivamente:

a) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro conviva ao tempo da abertura da sucessão;

b) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

c) ao testamenteiro;

d) à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juz.

6 – Como se dá a capacidade para suceder?

A capacidade para suceder é a aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo falecido. Deve-se verificar a capacidade para suceder no momento em que se verifica a abertura da sucessão.

Na sucessão legítima tem legitimidade para suceder: a) pessoas já nascidas; b) pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Na sucessão testamentária podem suceder as seguintes pessoas: a) os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; b) as pessoas jurídicas já constituídas no momento da morte do testador; c) as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Não tem capacidade para suceder (art. 1081 CC): a) a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; b) as testemunhas do testamento; c) o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; d) o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa (art. 1082 CC)

O testador só poderá testar em favor do filho do concubino quando se tratar de um filho seu também (art. 1083 CC)

7 – Defina aceitação da herança, suas espécies, limitações e características.

A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança ou o legado que lhe é transmitido.

Uma vez aceita a herança, torna-se definitiva sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Porém, quando o herdeiro renuncia à herança, tem-se por não verificada a transmissão (art. 1804 CC)

São espécies de aceitação: a) expressa: resulta de manifestação escrita do herdeiro (art. 1805 CC); b) tácita: se resulta de comportamento próprio da qualidade de herdeiro; c) presumida: decorre do silêncio do herdeiro após ser indagado pelo juiz, provocado por interessado, após vinte dias da abertura da sucessão (art. 1807 CC); d) aceitação pelos credores: os próprios credores poderão aceitar a herança, em nome do renunciante (art. 1813 CC), num prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato.

São limitações à aceitação da herança: a) não se pode aceitar a herança parcialmente, sob condição ou termo (art. 1808 CC); b) a aceitação é irrevogável (art. 1812 CC)

Falecendo-se o herdeiro, antes da aceitação, será concedida a prerrogativa aos herdeiros, salvo pendente condição suspensiva (art. 1809 CC)

O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia (art. 1808, §2º, CC)

8 – O que é renúncia da herança e quais os seus requisitos e efeitos?

Trata-se do ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança ou legado a que tem direito (art. 1806 CC)

São requisitos da renúncia: a) capacidade jurídica daquele que renuncia; b) forma prescrita em lei: termo judicial ou instrumento público (art. 1806 CC); c) inadmissibilidade de condição ou termo (art. 1808 CC); d) não realização de ato equivalente à aceitação, pois a aceitação é irrevogável (art. 1812 CC); e) impossibilidade de repúdio parcial (art. 1808 CC)

São efeitos da renúncia: a) considera-se que a transmissão da herança não foi verificada (art. 1804, PU, CC); b) os herdeiros do renunciante não o representarão (art. 1811 CC); c) a parte do renunciante será acrescida à dos outros herdeiros da mesma classe. Sendo ele o único da classe, devolve-se aos da classe seguinte (art. 1810 CC); d) a renúncia é irrevogável (art. 1812 CC); e) se houve verdadeira renúncia, o renunciante não haverá de pagar imposto de transmissão de bens causa mortis.

9 – Como se dá a exclusão da sucessão por indignidade e como ocorre a deserdação?

A exclusão da sucessão por indignidade é a pena civil que priva do direito à herança herdeiros ou legatários que cometerem atos graves contra o autor da herança ou pessoa próxima a ele, taxativamente enumerados em lei.

Assim se operará a exclusão: a) verifica-se se algum herdeiro ou legatário cometeu algum dos atos que a lei considera de indignidade enquanto o autor da herança era vivo; b) os legitimados devem ingressar com a ação judicial visando a que o juiz reconheça a indignidade e aplique a pena. O autor da herança não tem participação alguma nessa exclusão.

As causas de eclusão estão no art. 1814 do CC: a) quando houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar:  seu cônjuge, seu companheiro, seu ascendente, seu descendente; b) quando houverem acusado caluniosamente em juízo autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra deste, ou de seu cônjuge ou companheiro; c) quando por violência ou meios fraudulentos atentarem contra a liberdade de testar do autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

A declaração jurídica de indignidade deve ser declarada por sentença proferida em ação ordinária. A legitimidade para propor a ação é daquele que tiver legítimo interesse (ex: coerdeiro, legatário). O Enunciado CJF 116 entende que até o MP pode ingressar com a ação, se houver interesse público.

Convém ressaltar que a exclusão do herdeiro ou legatário ficará prejudicada se o autor da herança, por meio de testamento ou documento autêntico, reabilitar o indigno (art. 1.818 CC)

O prazo para ingressar com a ação é de 4 anos (trata-se de prazo decadencial), contados da abertura da sucessão (art. 1815 CC). Não é possível a propositura enquanto estiver vivo o autor da herança.

O excluído é considerado como se morto fosse (art. 1816 CC), podendo seus descendentes representá-lo na herança do falecido. São pessoais os efeitos da exclusão da herança ou do legado por indignidade.

Consideram-se válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; porém, aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhes perdas e danos.

Por derradeiro, o excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação destes.

A deserdação não se confunte com a indignidade, embora seja parecida. Trata-se do ato unilateral do testador, que se aperfeiçoa com êxito em ação ordinária proposta por interessado, que exclui da sucessão herdeiro necessário por testamento, motivado em causas taxativamente previstas em lei.

As causas são as mesmas da indignidade (art. 1962 do CC), mais ofensa física, injúria grave, relações ilícitas no âmbito familiar e desamparo em alienação mental ou grave enfermidade.

A deserdação só atinge os herdeiros necessários (diferentemente da exclusão por indignidade, que atinge qualquer herdeiro ou legatário).

A deserdação deve ser feita por testamento, onde é obrigado expor a declaração de sua causa (art. 1964 CC).

Além disso, o interessado deverá ingressar com ação para provar a causa da deserdação, no prazo de 4 anos, a contar da data da abertura do testamento.

10 – O que é o direito de representação na sucessão legítima e quais são os seus requisitos e efeitos?

Trata-se da convocação legal de parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse (art. 1851 do CC).

O escopo do direito de representação é preservar a equidade, reparando a perda sofrida pelo representante, pela morte prematura do representado.

São requisitos para o exercício do direito de representação: a) haver o representado falecido antes do autor da herança; b) a representação se dá apenas na linha reta (art. 1833 CC) e na linha transversal em benefício dos sobrinhos (art. 1840 CC); c) descender o representante do representado.

São efeitos do direito de representação: a) os representantes herdam exatamente o que caberia ao representado se vivo fosse e sucedesse (art. 1844 CC). Portanto, herdam por estirpe, e não por cabeça; b) o quinhão do representado partir-se-á igualmente entre os representantes (art. 1855 CC); c) a quota que os representantes não responde por débitos do representado (afinal, não entrou em seu patrimônio), só responderá por débitos do “de cujus”; d) representantes terão que trazer à colação bens recebidos em doação por representado; e) o direito de representação só se opera na sucessão legítima, jamais na testamentária.

11 – Qual é a ordem de vocação hereditária?

Está  prevista no art. 1.829 do Código Civil. Defere-se na seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Porém, estão fora da primeira classe os seguintes cônjuges sobreviventes: a) casados sob o regime da comunhão universal; b) casados sob o regime da separação obrigatória de bens (separação legal, e não a separação convencional); c) casados sob regime da comunhão parcial, quando o autor da herança não houver deixado bens particulares.

O cônjuge sobrevivente não tem direito à herança se, no momento da morte, estava separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que a convivência se tornara impossível sem a culpa dele.

Se o cônjuge sobrevivente concorrer com os descendentes, seu quinhão será, em princípio, igual ao que couber a cada um deles por cabeça, mas a quota do cônjuge sobrevivente não poderá ser menor do que ¼ da herança, caso seja ascendente dos herdeiros com quem concorrer (art. 1832 CC)

II – aos ascendentes, em concurso com o cônjuge

O cônjuge terá direito a 1/3 da herança, se concorrer com ambos os pais do de cujus; e à metade, se concorrer com um só deles, ou com ascendentes de outro grau.

III – ao cônjuge sobrevivente

Na falta de descendentes e de ascendentes, o cônjuge sobrevivente terá direito a toda a herança, sem qualquer distinção quanto ao regime de bens.

IV – aos colaterais

Primeiramente, são chamados os irmãos do falecido (pode haver representação dos filhos do irmão do falecido). Depois, aos sobrinhos. Os tios só serão convocados quando não existir sobrinho algum. Na falta de tios, chama-se os colaterais de quarto grau (primos, tios-avós e sobrinhos-netos).

12 – Como se dá a sucessão dos descendentes?

a) por cabeça, per capita ou por direito próprio (todos possuem o mesmo grau): a herança é dividida em parte iguais, conforme o número de herdeiros.

b) por estirpe ou por direito de representação: quando concorrem descendentes de graus diferentes. O quinhão do representado é dividido entre os representantes.

Não existe direito de representação na linha ascendente. Na linha colateral, só é deferido em favor dos sobrinhos do morto, quando concorrerem com os irmãos deste (art. 1853 CC)

13 – Como se dá a sucessão do companheiro?

O STF decidiu, nos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, ambos em regime de repercussão geral, equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, um do outro, inclusive em uniões homoafetivas. 

Essa decisão rompe mais um paradigma importante e reflete, diretamente, nas questões patrimoniais decorrentes da sucessão, ao considerar inconstitucional o art. 1790 do CC, que estabelecia condições menos favoráveis ao companheiro e a companheira, na sucessão de um ou de outro, equiparando-os, todos, às condições de sucessão aplicáveis aos cônjuges em geral (art. 1.829 do CC).

14 – Quem são os herdeiros necessários e qual a sua implacação jurídica?

São os descendentes, ascendentes e cônjuges (art. 1845 CC). Com a recente decisão do STF, há prevalência de se colocar o companheiro neste rol.

Aos herdeiros necessários pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo-se a legítima.

A legítima é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação (art. 1847 CC)

A legítima, em regra, não pode ser gravada pelo autor da herança. Entretanto, se houver justa causa, declarada no testamento, pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima (art. 1848 CC). Mediante autorização judicial é possível, havendo justa causa, a alienação dos bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus do primeiro.

Com relação à metade disponível (outra metade da herança), o autor da herança pode destiná-la a todos àqueles que têm capacidade para suceder. Convém ressaltar que, se o testador deixar a algum herdeiro necessário a sua parte disponível, ou algum legado, esse herdeiro não perderá o direito à legítima.

15 – O que é sucessão testamentária e quais são suas características?

Trata-se daquela que decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo.

Por meio de testamento, o testador poderá fazer disposições patrimoniais e não patrimoniais. Assim, poderá criar fundação, tecer orientações sobre seu funeral, reabilitar o indigno, nomear tutor, reconhecer filhos etc.

O prazo para a impugnação da validade do testamento é de 5 anos, a partir de seu registro.

A capacidade para testar é conferida  aos plenamente capazes e aos maiores de 16 anos, sem necessidade de assistência.

São características do testamento: a) é personalíssimo: não pode ser feito por procurador; b) é negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com única declaração de vontade; c) é negócio jurídico solene, gratuito, revogável, causa mortis (terá efeito apenas após a morte do testador); d) é proibido o testamento conjuntivo ou de mão comum ou mancomunado, ou seja, testamento de duas ou mais pessoas num mesmo instrumento.

16 – Quais são as formas de testamento?

a) testamento público: é o escrito por tabelião, de acordo com as declarações do testador, que pode se servir de notas, devendo ser lavrado o intrumento e lido em voz alta pelo primeiro ao segundo e a 2 testemunhas (ou pelo testador na presença dos demais), com posterior assinatura de todos.

Obs: Deve ser lavrado em língua portuguesa (se o tabelião não entender o idioma, se valerá de tradutor público). Para o cego se lerá duas vezes (pelo tabelião e testemunha). O analfabeto só pode utilizar esta forma.

b) testamento cerrado (secreto ou místico): é o escrito pelo testador ou outra pessoa (a seu rogo) e por aquele assinado, desde que aprovado pelo tabelião, que o recebe na presença de 2 testemunhas, com a declaração pelo testador de que se trata de seu testamento e quer que seja aprovado, lavrando-se auto de aprovação, que deverá ser lido, em seguida, ao testador e testemunhas, assinando todos.

Obs: Deve-se cerrar e coser o instrumento. O tabelião não tem conhecimento do seu conteúdo. Pode ser escrito em idioma nacional ou estrangeiro. Cego e analfabeto não pode utilizá-lo. O juiz só não o levará em consideração se achar vício ou suspeita de falsidade.

c) testamento particular (hológrafo): É aquele elaborado pelo próprio testador, sem a presença do tabelião. Pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, devendo ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pleo menos três testemunhas, que o devem subscrever. Morto o testador, o testamento será levado à juízo, com a citação dos herdeiros legítimos. As testemunhas também serão intimadas.

Obs: Apenas em circunstâncias excepcionais o testamento particular sem testemunhas pode ser confirmado pelo juiz.

O codicilo é ato de última vontade destinado a disposições de pequeno valor. Toda pessoa capaz de testar poderá, por escrito particular, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, independentemente, aos pobres de certo lugar, bem como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal, e ainda nomear ou instituir testamenteiros.

Revoga-se o codicilo por outro codicilo ou testamento posterior, de qualquer natureza, que não o confirme ou modifique.

São testamentos especiais: os marítimos, aeronáuticos e militares, sendo utilizados em situações emergenciais.

17 – O que são disposições testamentárias?

São regras interpretativas do testamento, que apenas serão aplicadas caso a vontade do falecido não tenha sido manifestada de forma clara e incontestável. Quando a cláusula testamentária for passível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a vontade do testador.

Algumas regras proibitivas: a) não cabe nomeação de herdeiro a termo (salvo nas disposições fideicomissárias), considerando-se não escrita a fixação de data ou termo; b) Não cabe disposição captatória, ou seja, é vedado o pacto sucessório (nomeio alguém com a condição de que alguém me nomeie também); c) é nula a cláusula que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

Algumas regras permissivas: a) a nomeação pode ser pura e simples, quando não houver qualquer condição ou ônus; b) a nomeação poderá ser feita sob condição suspensiva ou resolutiva, desde que lícitas e possíveis, ou mediante encargo (para certo fim ou modo), que pode ser exigido do beneficiário, não se falando em revogação pelo descumprimento, salvo se expressamente prevista pelo testador, e, ainda, por certo motivo.

São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados do conhecimento do vício.

18 – O que é o legado?

É a coisa certa e determinada deixada a alguém (legatário), por testamento ou codicilo. O legado pode ser de coisas, crédito, quitação de dívida, alimentos, usufruto, imóvel, dinheiro, renda ou pensão vitalícia.

A aquisição do legado difere da aquisição da herança, que se dá com a saisine. Aberta a sucessão, o legatário adquire apenas a propriedade da coisa, se a coisa for certa, existente no acervo. Caso se trate de coisa incerta, só se adquire quando da partilha. Quanto à posse, o legatário não tem como exigi-la de imediato. Poderá pedi-la aos herdeiros que verificarão quanto à possibilidade. Os frutos, todavia, pertencem ao legatário desde a morte do testador, salvo o de dinheiro, que decorre da mora.

19 – Como se dá a caducidade na sucessão testamentária?

Um testamento deixa de produzir efeitos pela nulidade, pela revogação ou pela caducidade. A caducidade se dá pela falta do objeto (modificação substancial feita pelo testador, alienação da coisa, evicção ou perecimento) ou pela falta do beneficiário (por exclusão, renúncia, falta de legitimação ou morte – não existirá direito de representação).

20 – O que é o direito de acrescer na sucessão testamentária?

Ocorre quando o testador contempla vários beneficiários, deixando-lhes a mesma herança ou coisa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar.

Não havendo substituto designado pelo testador, será acrescido ao quinhão dos coerdeiros ou colegatários conjuntamente contemplados o quinhão daquele que vem a faltar, salvo se estes têm cotas hereditárias determinadas.

Ex: Deixo o imóvel X a Fulano e Beltrano. Se Fulano faltar, Beltrano ficará com a parte de Fulano, em razão do direito de acrescer.

Porém, se assim disponho: “deixo metade do imóvel X a Fulano e metado do imóvel X a Beltrano”. Como há cotas hereditárias determinadas, se vier a faltar Fulano, e não houver substituto para ele, sua cota vai aos herdeiros legítimos.

21 – O que é substituição testamentária e quais as suas espécies?

É a indicação de certa pessoa para recolher a herança ou legado, caso o nomeado venha a faltar. Existem duas espécies:

a) substituição vulgar e recíproca: se verifica quando o testador nomeia um herdeiro ou legatário para receber a quota que caberia àquele que não quis ou não pôde receber; é recíproca quando os herdeiros ou legatários são nomeados substitutos uns dos outros.

b) substituição fideicomissária: é aquela em que o testador (fideicomitente) institui alguém como fiduciário para ser seu herdeiro ou legatário e receber a herança ou legado quando for aberta a sucessão, mas estabelecer que seu direito será resolvido, em favor de outrem (fideicomissário), por razão de sua morte, após determinado prazo, ou depois de verificada certa condição.  O art. 1952 do Código Civil só permite a substituição fideicomissária em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. Caso já tenha nascido na abertura da sucessão, o direito de propriedade será transmitido ao nascido imediatamente, mas o fiduciário terá direito ao usufruto, até que seja verificada a condição ou termo.

Obs: O art. 1959 do CC considera nulos os fideicomissos além de segundo grau.

22 – O que é a revogação do testamento e quais são suas formas?

Segundo o art. 1969 do CC, “o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito”. Assim, o testamento deve ser revogado por outro testamento.

Eis as espécies de revogação: a) expressa ou direta; b) tácita ou indireta (ex: novo testamento com disposições incompatíveis com o anterior); c) total; d) parcial; e) real (testamento cerrado ou particular for destruído com o consentimento do testador)

23 – O que é o rompimento do testamento?

Trata-se da ineficácia deste pelo fato de o testador não ter conhecimento da existência de herdeiros necessários seus, quando da elaboração do testamento.

Dispõe o art. 1973 do CC: “sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.”

24 – O que é o testamento vital?

Trata-se de documento que estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que a pessoa deseja no caso de não ter condições de manifestar a sua vontade.

A doutrina, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, vem entendendo válida essa declaração de vontade, desde que expressa em documento autêntico. Nesse sentido, há o enunciado nº 528 do CJF.

25 – O que é a sonegação no inventário?

Trata-se da ocultação dolosa dos bens da herança, ou sujeitos à colação. Como consequência, haverá a perda do direito que o sonegador teria sobre os bens sonegados. Dependerá de ação própria.

26 – O que é a colação no inventário?

Trata-se  da restituição ao monte do valor das liberalidades recebidas do autor da herança por seus descendentes, a fim de nivelar as legítimas.  O autor da herança poderá, por meio de testamento ou no próprio título da liberalidade, dispensar o beneficiário do ato da colação, dispondo que a liberalidade está saindo da parte disponível de sua herança.

Está dispensado de colacionar o descendente que, ao tempo da realização da doação, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.

Os ascendentes não são obrigados a colacionar.

Não estão sujeitos à colação os gastos ordinários do ascendente com descendente.