Questões - Magistratura Federal - LINDB

(Cespe - Juiz Federal Substituto 3ª região/2011) Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.

b) Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.

c) A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que,  na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.

d) A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.

e) Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

Gabarito: Letra C. "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurírico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito. - A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração da eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (STF - Pleno, Ac un. ADIN 652 - MA - Questão de Ordem - Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 02.04.92, p. 5.615).  "Já se afirmou, no início desta decisão, que a declaração de inconstitucionalidade in abstracto, de um lado, e a suspensão cautelar de eficácia do ato reputado inconstitucional, de outro, importam - considerado o efeito repristinatório que lhes é inerente - em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. Esse entendimento - hoje expressamente consagrado em nosso sistema de direito positivo ( Lei nº 9.868/99, art. 11, §2º)..." (STF ADIn 2.215/PE)

(Cespe - Juiz Federal Substituto 3ª Região/2011) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a  capacidade para suceder é regulada pela lei

a) de nacionalidade do herdeiro ou legatário

b) do domicílio do herdeiro ou legatário.

c) em que se encontra o herdeiro ou legatário.

d) de nacionalidade do de cujus

e) do último domicílio do de cujus

Resposta: Alternativa B.  Trata-se da Leitura do Art. 10 da Lindb, com especial atenção ao §2º.

(TRF4 - Juiz Federal Substituto 4ª região/2010) Assinalar a alternativa INCORRETA

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que:

a) Não tenha havido revelia.

b) Haja sido proferida por juiz competente.

c) Tenha passado em julgado.

d) Tenha sido traduzida por intérprete autorizado.

e) Tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: Letra A. Basta a leitura atenta do art. 15, observada a revogação da alínea "e" em razão da Emenda Constitucional nº 45 que atribui a homologação da sentença estrangeira ao STJ. 

Questões - Magistratura - Sucessões

(TJ-PR-Juiz Substituto-PR/2008)Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:

a)Os ascendentes do falecido, quando chamados a suceder por direito próprio, não têm dever de colacionar as doações que receberam do de cujus.

b)Quando for chamado a suceder em concorrência com descendentes exclusivos do de cujus, o cônjuge sobrevivente jamais terá o dever de colacionar as doações que recebeu do falecido.
c)O companheiro sobrevivente jamais participará da sucessão do companheiro falecido em concorrência com os descendentes exclusivos deste.
d)A garantia da quota mínima de um quarto da herança, assegurada pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente, subsiste mesmo que nenhum dos herdeiros do falecido seja descendente do cônjuge viúvo.

Gabarito: Letra A . A colação encontra-se prevista nos arts. 2002 e 544 do Código Civil. O art. 544 do CC fala apenas dos descendentes e não cita os ascendentes.O cônjunge também é obrigado a colacionar, com o intuito de igualar a legítima. O art. 1790, IeII prevê a concorrência do companheiro. Por derradeiro, na sucessão legítima com filhos comuns, o cônjuge herdará a mesma cota dos filhos, garantido o mínimo de 1/4 se houver cinco ou mais partes hereditárias. Porém, se concorrer com filhos somente do "de cujus", ou seja, exclusivos, não haverá a garantia de cota mínima.

(Vunesp- Juiz Substituto- MT/2009) Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:
a)A ordem de vocação hereditária, após a vigência do Código Civil de 2002, por ele fica regida, independentemente do tempo do falecimento, excetuando-se a falta de colaterais.
b)As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, não exigem formalização de justa causa, se o testamento é anterior à vigência do Código Civil de 2002, independentemente da data da abertura da sucessão.
c)Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, o testador deve dispor expressamente sua manifestação de última vontade, caso contrário, aberta a sucessão, seguirá a linha sucessória.
d)O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima, exceto se o testador outra situação deixar formalizada.
e)A dispensa de colação, ou seja, o modo de igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

Gabarito: Letra E. A resposta encontra-se no art. 2006 do Código Civil. Vale lembrar que o art. 1787 do CC assevera que a sucessão e legítima será regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura. Ademais, o art. 1848 do Código Civil exige justa causa para as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento. Outrossim, o art. 1850 do CC assevera que basta o testador dispor do patrimônio sem contemplar os herdeiros colateriais. Por último, confome dicção do art. 1849, "o herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima".

(Cespe - Juiz de Direito Substituto - PB - 2011)Com base no disposto no Código Civil e considerando o entendimento do STJ no que se refere às sucessões, assinale a opção correta.
a)O prazo de decadência para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contado da abertura da sucessão.
b)Caso o bem sonegado não esteja mais em poder do sonegador, por ter sido por ele alienado, o juiz deverá, em ação de sonegados, declarar nula a alienação.
c)O direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, visto que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das legítimas.
d)O ato de aceitação da herança é revogável, e o de renúncia a ela, irrevogável.
e)A incapacidade superveniente do testatdor invalida o testamento.

Gabarito: Letra C. Resposta prevista no Informativo 459: "...direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das legítimas". Com relação às demais assertivas, vejamos: o art. 1589 do CC é explícito: "extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro". O artigo 1995 assevera: "Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos". Nos termos do art. 1812 "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança". Consoante art. 1861 "a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade".

(TJ/SC - Juiz Substituto - SC/2009) Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
b)A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.
c)O direito de pleitear a exclusão de herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
d)Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucssão acaso não se habilitarem até a declaração da vacãncia.
e)A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos do processo judicial.

Gabarito: Letra C. Nos termos do parágrafo único, do art. 1815 CC "O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão".  A alternativa "a" encontra-se prevista no Art. 1814, III, do CC. A assertiva "b" encontra-se no art. 1827, parágrafo único. A alternativa d tem previsão no art. 1822, parágrafo único do CC. Por último, a alternativa "e" está embasada no art. 1806 do CC.