Súmula 364 do STJ: O Conceito de bem de família abrange
também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula
própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de
penhora.
Súmula 486 do STJ: É impenhorável
o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que
a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da
sua família.
Súmula 549 do STJ: É válida a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Súmula 205 do STJ: A lei 8.009/90
aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
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